Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui Muito mais este qual Discutir depois que está decidido?

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através de tratados. E é claro de que ningufoim faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse o amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo por companhias.

Contudo o importante é que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar por alguém estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Desprovido isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Este MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias Mais ajuda por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo este que têm a oportunidade de, porém se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Como provas, este Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e este escritório por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode por maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Pode vir a escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste tais como custos, que interferem diretamente no produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste utilizando a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de qual a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A cerca de a publicidade, eu vou deter cumulaçãeste.

A corrupçãeste grassa pelo Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde este faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e de modo a ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Presentemente, estranho este MP nãeste enviar este jurista de modo a "atrás DE grades".

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Este sistema Este momento é demasiado pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

Essa história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

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