Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para o caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era este momento de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu A cerca de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

A banca identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado de AS SUAS atividades até conclusãeste do caso, “por modo a preservar a transparência pelo relacionamento usando nossos clientes”.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por meter em discussãeste uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

fica claro no Código Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadãeste exclusivamente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupçãeste do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Lei Penal.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De convénio com este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Hamilton Dias de Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai executar um Bastante planejamento societário para qual a empresa do lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai fazer um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais de que cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto de vista do alguém, acatar o de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

A corrupção grassa no País do futebol. Este brasileiro é 1 "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem desde o faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista nãeste precisa deter reputação ilibada). Doravante, estranho o MP não enviar o jurista para "atrás das grades".

ConJur — Este conceito do insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as empresas, criando um problema de “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz este que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Do lado Destes lobistas, é acusado o filho de Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o de investigue este site que fora apurado através Polícia.

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